Empresa de festas deve indenizar cliente por servir comida estragada

Decisão | 06.10.2016

A empresa Vieira Festas deve indenizar uma cliente por danos morais em R$ 15 mil por ter servido comida estragada em sua festa de casamento.

Limitações à imunidade material do parlamentar entre os novos temas da Pesquisa Pronta

06/10/2016 10:44

A imunidade material do parlamentar não alcança as manifestações proferidas fora do exercício do mandato, mas apenas aquelas que guardam conexão com o desempenho da função legislativa ou tenham sido feitas em razão dela.

Trabalhador que teve CTPS retida por sete meses será indenizado

O empregador tem o prazo de 48 horas para registrar o contrato na CTPS e devolvê-la ao empregado, como determina o artigo 29 da CLT.

Liminar suspende pedido de retirada de PLs que tramitam na Câmara e que criam cargos na JT

(Sex, 07 Out 2016 10:40:00)

A ministra Delaíde Miranda Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho, deferiu na quinta-feira (6) liminar que suspende a eficácia do pedido de retirada dos projetos de lei que criam cargos e funções na JT na Câmara dos Deputados.

TST mantém invalidade de cláusula de acordo coletivo sobre horas de deslocamento

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou, nesta segunda-feira, a jurisprudência do TST no sentido de que a natureza salarial das chamadas horas in itinere, ou de deslocamento, não pode ser afastada por meio de acordo coletivo.

Trabalhador que sofreu queimadura enquanto fritava batatas receberá indenização de R$ 15 mil por danos morais e estéticos

(29/09/2016) 

Um trabalhador que sofreu acidente de trabalho quando fritava batatas receberá indenização por danos morais e estéticos no valor de R$15 mil. A decisão é da juíza Cristine Nunes Teixeira, em sua atuação na Vara do Trabalho de Araxá, e foi confirmada pelo TRT mineiro.

Esposa que exerce atividade remunerada não consegue liberar sua meação em execução movida contra o marido

(29/09/2016) 

A 1ª Turma do TRT de Minas manteve a decisão que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro opostos pela esposa do executado na ação, que pretendia liberar a sua metade do bem imóvel penhorado em uma execução movida contra o seu marido.

Desconsideração inversa combate abusos na utilização da pessoa jurídica

25/09/2016

Embora não exista previsão legal específica, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite, em casos excepcionais, a responsabilização patrimonial da pessoa jurídica pelas obrigações pessoais de seus sócios ou administradores.

Apac de Ituiutaba inaugura DVDteca e curso de mecânica

Programa Novos Rumos | 22.09.2016

Conhecer lugares distantes, outras culturas ou se emocionar com uma boa história. O cinema tem o poder de proporcionar oportunidades como essas para as pessoas. A experiência se torna ainda mais enriquecedora quando o público é formado por quem está privado de sua liberdade, como é o caso dos 90 recuperandos que cumprem pena na Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) da Comarca de Ituiutaba.

MP do ensino médio amplia carga horária e garante flexibilidade curricular

22/09/2016 - 17h57

Na medida provisória anunciada hoje, a flexibilidade curricular pode enfatizar cinco áreas de conhecimento: linguagem, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnico-profissional

Proposta de Emenda à Constituição visa regulamentar o lobby

Anderson Vieira | 22/09/2016, 16h55 - ATUALIZADO EM 22/09/2016, 17h58

Um tema que há décadas gera debates no Congresso deve voltar a ser analisado pelos senadores neste ano: a defesa de interesses perante a administração pública, prática conhecida como lobby.

Propostas no Senado alteram regras de processos de impeachment

Da Redação | 22/09/2016, 16h43 - ATUALIZADO EM 22/09/2016, 18h44

O impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff despertou no Senado uma série de dúvidas e questionamentos sobre os corretos procedimentos e consequências do processo de condenação de presidente da República por crime de responsabilidade.

Educação é dever do Estado, afirma Temer

Depoimento de irmã do advogado de trabalhador é considerado válido

(Qua, 21 Set 2016 07:19:00)

A Justiça do Trabalho considerou válido o testemunho da irmã do advogado que defendeu um trabalhador em reclamação envolvendo a Horizontecred Soluções Financeiras Ltda., relativa ao reconhecimento de vínculo.

Gestante que assumiu cargo público após ser demitida por empresa tem direito à indenização estabilitária

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Rios Unidos Logística e Transportes de Aço Ltda. a pagar indenização integral a uma trabalhadora que foi dispensada grávida pela empresa e, durante o período da estabilidade provisória, entrou em exercício em cargo público.

TRT da 3ª Região edita a Tese Jurídica Prevalecente n. 13

(21/09/2016)

Em sessão ordinária realizada no dia 8 de setembro de 2016, o Tribunal Pleno do TRT da 3ª Região apreciou o incidente de uniformização de jurisprudência n. 01116-2014-072-03-00-7 IUJ e resolveu editar, por maioria simples de votos, a tese jurídica prevalecente (TJP) n. 13, com a redação a seguir transcrita:

01/06/2016 - 09h08 Parecer do processo contra Cunha será lido nesta tarde

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar reúne-se nesta quarta, às 14 horas, no plenário 11, para fazer a leitura do relatório do processo contra o deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) apresentado ontem pelo deputado Marcos Rogério (DEM-RO).

Motorista de coletivo que tinha intervalo reduzido e fracionado em período anterior à vigência da Lei 13.103/15 será indenizado (01/06/2016)

O intervalo para refeição e descanso constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, sendo garantido por norma de ordem pública.

Empregador pode exigir cumprimento de todo o aviso prévio proporcional além do 30º dia (31/05/2016)

A Lei nº 12.506/2011 regulamentou a prorrogação do aviso prévio proporcional e não faz qualquer distinção quanto ao fato de ser este trabalhado ou indenizado.

Rede de lojas do RS é condenada por dispensar gerente que namorava colega de trabalho

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve entendimento de que a dispensa de um gerente da rede de lojas Grazziotin S.A., do Rio Grande do Sul, pelo fato de namorar uma colega de serviço, foi discriminatória.

Samarco indenizará operador com Mal de Parkinson agravado pelo ambiente de trabalho

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Samarco Mineração S.A. a pagar R$ 278 mil a um operador de rebocador como indenização por dano moral.

Fé

"Ora, sem fé é impossível agradar a Deus, porque é necessário que aquele que se aproxima de Deus creia que Ele existe e que é galardoador dos que o buscam" Hebreus 11:6

Banco indeniza por demora excessiva em fila

Decisão | 24.05.2016

A espera excessiva em fila de agência bancária até o atendimento ultrapassa a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o banco Santander, por maioria de votos, a indenizar um cliente em R$ 3 mil. Ele esperou mais de uma hora e meia na fila para ser atendido.

STJ destaca decisões sobre isenções para pessoas com necessidade especial

27/05/2016 08:02

Pessoas com necessidades especiais ou aposentados com alguma doença grave têm direto à isenção de pagamento de impostos? Como obter esse benefício e quais as principais decisões judiciais em causas que discutem esse direito?

Mantida jurisprudência sobre imunidade de jurisdição dos organismos internacionais

(Qua, 25 Mai 2016 19:40:00)

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu na segunda-feira (23), por unanimidade, manter a Orientação Jurisprudencial 416 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que confere a organizações ou organismos internacionais imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro. Os ministros concluíram que a jurisprudência está de acordo com decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

Huawei, Oi e Claro responderão por verbas de terceirizado que prestou serviços às três

(Sex, 27 Mai 2016 07:04:00)

A Huawei do Brasil Telecomunicações Ltda., a OI S.A. e a Claro S.A. foram condenadas subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas de um empregado que prestava serviços técnicos concomitantemente às três empresas. A condenação foi determinada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ante a demonstração de que todas utilizavam o serviço dele.

Jurisprudência do TRT-MG sobre alcoolismo e embriaguez do empregado em serviço (25/05/2016)

Há uma grande diferença entre gostar de beber, se embriagar e ser um alcoólatra. 
Hodiernamente, o alcoolismo é considerado uma doença pela Organização Mundial da Saúde (OMS), formalmente reconhecida pelo Código Internacional de Doenças.

Corte Especial decide que honorários altos de advogado podem ser penhorados

24/05/2016 14:10     

Os honorários para pagamento de advogado, quando forem elevados, podem ser penhorados para pagamento de dívidas, caso esse profissional tenha algum débito com a União.

Ex-gerente afastado por negligência não incorpora gratificação recebida por 17 anos

(Ter, 24 Mai 2016 07:35:00)

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que julgou improcedente o pedido de ex-gerente do Banco da Amazônia S.A. de incorporar ao salário a gratificação de função recebida por mais de dez anos.

TST suspende penhora de recursos em conta-salário de ex-sócio de escola em Maceió (AL)

(Ter, 24 Mai 2016 07:45:00)

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um ex-sócio da Itaquaity Colégio e Cursos Ltda., de Maceió (AL) e suspendeu a ordem de penhora realizada em sua conta-salário como funcionário público municipal de Rio Largo (AL). Foi mantida, porém, o bloqueio de recursos da conta corrente/poupança que ele mantém no banco Itaú.

Transportadora é condenada por jornada irregular

20/05/16 MPT no Distrito Federal e Tocantins

Motoristas trabalham acima das oito horas por dia, além não terem o direito de descanso de 11 horas no período de 24 horas

Brasília -  A Transportes Gerais Botafogo foi condenada em segunda instância pela Justiça Trabalhista do Distrito Federal. A decisão atende parcialmente os pedidos do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) que processou a empresa por jornada irregular, falta de controle de ponto e de concessão de descanso.

Paciente será indenizado por perder a visão após cirurgia de catarata

Decisão | 19.05.2016

Uma médica de Coronel Fabriciano foi condenada a pagar a um paciente R$ 25 mil por danos morais e R$ 25 mil por danos estéticos, pela perda da sua visão do olho esquerdo, depois de uma cirurgia de catarata. A decisão é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve a sentença da primeira instância.

NJ ESPECIAL: TRT-MG edita Súmula 53, que considera tempestivo recurso apresentado antes da publicação da decisão impugnada (23/05/2016)

Em sessão ordinária realizada no dia 17 de março de 2016, o Tribunal Pleno do TRT da 3ª Região, por unanimidade, conheceu do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do processo TST-RR-615-80.2014.5.03.0069, pelo Ministro da 7ª Turma do TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.

TST mantém negativa de penhora de óleo diesel para garantia de execução contra Petrobras

(Seg, 23 Mai 2016 07:32:00)  

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) contra decisão que indeferiu a indicação à penhora de litros de óleo diesel como garantia de execução trabalhista.

Clube é condenado por afogamento em piscina

Decisão | 08.01.2016

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Lafaiete Sider Clube, de Conselheiro Lafaiete, a pagar indenização de R$ 50 mil por danos morais, além de pensão, à mãe de um frequentador que se afogou nas dependências da associação. O clube foi responsabilizado civilmente, uma vez que não disponibilizava de equipe salva-vidas na área da piscina.

Morador será indenizado devido a infiltração de esgoto

Decisão | 08.01.2016

Obras da Copasa abalaram estrutura de construção e causaram transtornos

 A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) foi unânime em negar provimento, no mês de dezembro, ao recurso interposto pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) para não ressarcir um consumidor em R$ 5 mil.