Princípio da Insignificância: Particular vs Administração Pública.

27/09/2011

Vejam que interessante estes dois posicionamentos quanto a aplicação do princípio da insignificância. Uma decisão tomada pelo TJ-MG, em 23/09/2011, julgou que R$40,00 (quarenta reais) é insignificante, onde um leitãozinho foi furtado. Já o STJ, em 27/09/2011, manteve posicionamento do Tribunal de Justiça Militar de SP onde ao crime de peculato (soldado se apropriou de maços de cigarros no valor total de R$27,35) não se aplica tal princípio.

E assim caminha a sociedade brasileira, onde a moral do cidadão brasileiro vale menos do que a moral da Administração Pública brasileira.

Fontes: TJ-MG e STJ.

Lei mais

Mantida decisão que determinou suspensão de greve em MG

Segunda-feira, 26 de setembro de 2011

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou hoje (26) a liminar requerida pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sindute-MG) contra a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerias (TJ-MG) que determinou a imediata suspensão da greve dos servidores da educação básica, que ultrapassa os 100 dias.

Cármen Lúcia acrescentou que, no caso em questão, é necessário haver uma ponderação entre os princípios do interesse particular, do interesse público social e da continuidade do serviço público. “Os professores do ensino básico do Estado de Minas Gerais estão em greve há mais de cem dias, conforme se documenta nos autos. É legítimo que esta categoria fundamental e digna de professores lute por melhores condições de trabalho e remuneração, atenção a que não pode deixar de dar o Poder Público. Mas é igualmente de justiça que os alunos tenham respeitado o seu direito fundamental ao ensino e a não ficar sem aulas de modo a que possam cumprir o ano letivo, sem o que eles se desigualariam a outros e teriam uma irreparável perda em suas vidas”, salientou.

Fonte: www.stf.jus.br

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Redução nas Alíquotas do CIDE

27/set/2011

Uma boa notícia para todos os brasileiros!

Entrou em vigor na data de sua publicação o Decreto nº 7.570, de 26.9.2011 que reduz a CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, bem como reduz, também, a alíquota incidente sobre o gás natural e seus derivados, e reduz igualmente a alíquota incidente sobre o álcool etílico combustível.

São boas novas já que estes influenciam diretamente os preços de todas as mercadorias que os utilizam, seja no transporte das mercadorias, no processo de fabricação das mesmas.

Esperamos que os preços continuem a baixar, já que nós brasileiros merecemos ser respeitados.

Desenhista deportado do Reino Unido em viagem a trabalho receberá R$ 100 mil

23/09/2011

A Cooper Standard Automotive, multinacional do ramo de autopeças, terá de pagar R$ 100 mil de indenização por dano moral a um desenhista projetista que, em viagem de serviço, foi deportado do Reino Unido depois de ficar cinco horas preso numa cela no aeroporto de Cardiff e ter o passaporte marcado com registro negativo. Tudo isso aconteceu porque a empresa não comunicou à coligada no Reino Unido que o projetista trabalharia lá. A decisão foi da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento a recurso do trabalhador e majorou a indenização, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Fonte: www.tst.gov.br

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Empregado de distribuidora Kaiser demitido por beber Skol ganha indenização

19/09/2011

Um promotor de vendas da Vonpar Refrescos S.A., distribuidora das cervejas Kaiser e Sol, vai receber R$ 13 mil (17 vezes sua remuneração) de indenização por danos morais por ter sido demitido após ser surpreendido por superiores bebendo cerveja Skol, marca considerada concorrente da Kaiser. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao não conhecer do recurso de revista empresarial, manteve decisões anteriores que consideram a dispensa ofensiva à liberdade de escolha.

fonte:www.tst.gov.br

Prazo decadencial da ação rescisória não corre contra incapazes

19/09/2011

O prazo decadencial de dois anos previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil para proposição de ação rescisória não atinge os considerados absolutamente incapazes pela legislação civil. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso em que dois autores, menores à época do ajuizamento da ação, pedem que seja rediscutido pedido de indenização por danos morais contra uma seguradora.

fonte: www.stj.gov.br

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Provedor não é obrigado a ter controle prévio de conteúdos na internet

14/09/2011

Mesmo tendo que manter o registro do IP (número que identifica cada computador na internet) e remover conteúdos ofensivos, a Google Brasil Internet Ltda. não é obrigada a fazer controle prévio do conteúdo do Orkut, seu site de relacionamentos. Esse entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou pedido de indenização contra a empresa.

fonte: www.stj.gov.br

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Presidente do STF mantém decisão que garante medicamentos para portadores de doença rara

Terça-feira, 13 de setembro de 2011

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, negou seguimento a pedido apresentado pelo Estado do Paraná, que pretendia suspender decisão a qual garantiu o fornecimento de medicamentos para dois irmãos portadores de Epidermólise Bolhosa Distrófica. Com a decisão do STF, fica mantida sentença que obrigou o governo estadual a fornecer os insumos necessários para o tratamento da doença, considerada rara, grave e incurável.

fonte: http://www.stf.jus.br

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Homenagem póstuma

14/setembro/2011

LEI Nº 12.486, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O cidadão Pedro Aleixo, Vice-Presidente da República impedido de exercer a Presidência em 1969 em desrespeito à Constituição Federal então em vigor, figurará na galeria dos que foram ungidos pela Nação Brasileira para a Suprema Magistratura, para todos os efeitos legais.

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de setembro de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República.

DILMA ROUSSEFF

Luís Inácio Lucena Adams

Para configurar tráfico interestadual não é preciso cruzar fronteira

02/09/2011

Para configurar o tráfico interestadual de drogas, não se exige que o réu chegue a cruzar a fronteira entre os estados. O entendimento foi aplicado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar pedido de habeas corpus apresentado contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A ré, no caso, foi presa com 1,45 quilo de cocaína.

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fonte: stj.jus.br e gettyimages.com

Médico terá de indenizar mãe e filha por sequelas de parto demorado

02/09/2011 Notícias do Superior Tribunal de Justiça

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segundo grau que condenou um médico ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, além de pensão vitalícia, a uma paciente e sua filha. Devido à demora no parto, a menina teve lesão cerebral irreversível e dependerá de cuidados médicos especializados por toda a vida.

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Fonte: www.stj.jus.br

Bancário receberá R$ 30 mil por ter sigilo quebrado em auditoria interna

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou hoje (1) o Banco do Estado de São Paulo S.A. – Banespa (comprado pelo Banco Santander) a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 30 mil por quebra de sigilo bancário de um ex-empregado durante auditoria interna. A SDI-1 entendeu o ato como “conduta arbitrária”, com invasão à vida privada do empregado (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal).

Durante a realização de uma auditoria interna, o Banespa emitiu o extrato bancário de todos os empregados da agência. O autor do processo ajuizou ação de indenização por dano moral com a alegação de que teve sua vida privada e a de sua esposa, que mantinha conta corrente conjunta com ele, violadas pela atitude do banco.

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