Carteira de Trabalho e Previdência Social, a conhecida CTPS, é um documento
fundamental para o trabalhador, pois nela fica registrada toda a vida funcional
do empregado: os cargos que ocupou, os empregadores que teve, os locais onde
trabalhou, a evolução salarial e da carreira, os períodos de férias que gozou. Exatamente pela importância que tem para o trabalhador, a integridade e o teor
do documento mereceu atenção especial do legislador. Diante disso, a Justiça do Trabalho de Minas tem reconhecido a configuração de
dano moral ao trabalhador nos casos em que o empregador faz na CTPS anotações
não previstas na lei ou que podem ferir a imagem profissional do seu portador. 
A recusa, por parte da gestante demitida, da oferta de retorno ao emprego não acarreta renúncia à sua estabilidade, prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Com base nesse fundamento, duas gestantes obtiveram, recentemente, o reconhecimento do direito a receber a indenização substitutiva pelo período da garantia de emprego.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Lynx Vigilância e Segurança Ltda., do Paraná, a pagar indenização de R$ 10 mil, a título de dano moral, a um vigilante que sofreu discriminação racial por ser chamado reiteradamente de "negão" por seu supervisor. Por unanimidade, a Turma seguiu o voto do relator, ministro Alberto Bresciani, para quem "a sujeição do trabalhador à prática rotineira de ser identificado, pejorativamente, com base em sua cor, não pode ser tolerada".
A juíza da 2ª Vara da Fazenda Estadual de Belo Horizonte, Lílian Maciel Santos, determinou a suspensão da incidência de aumento na estadia de um ciclomotor, que foi apreendido e rebocado para o pátio de uma concessionária de guarda de veículos do Detran/MG, onde permanece há 63 dias. Até o julgamento final desse processo, a magistrada também estabeleceu que o ciclomotor não poderá ser levado a leilão e não poderá ser cobrado qualquer outro valor. Essa decisão está sujeita a recurso.
Um grupo de carregadores de caminhão dispensados pela Itaguassu Agro Industrial S.A. em meio a suspeita de furto de sacos de cimento não conseguiram comprovar a ocorrência de dano moral causado pela empregadora e não receberão indenização. Seu recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, julgado recentemente pela Quarta Turma, não mudou a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE), que derrubou a condenação imposta à empresa na primeira instância de indenizar em R$ 30 mil cada trabalhador.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, informou que a PEC das Domésticas deve ser votada em Plenário na semana que vem. A proposta foi aprovada ontem pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Uma técnica em enfermagem de Galiléia, cidade a 63 km de Governador Valadares, humilhada no dia de seu casamento ao ser informada por uma mulher de que era amante de seu noivo, teve autorização judicial para receber de seus traidores uma indenização por danos morais no valor de R$ 25 mil. A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
