Uma notícia muito boa para as pessoas de bem, mas que vai levar 180 dias para se tornar realidade. Neste lapso temporal criminosos a quem a Lei se aplica não sofrerão a incidência da Lei caso obtenham a liberdade antes de sua vigência.
Esta Lei deveria ser aplicada a todos os criminosos condenados por sentença transitada em julgado, independentemente do seu grau de periculosidade ou do crime cometido. Quanto mais informação, melho!
É fato notório que o sistema prisional brasileiro não atinge seu fim social, logo, é melhor ter informação de mais do que de menos.
