Homenagem póstuma

14/setembro/2011

LEI Nº 12.486, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O cidadão Pedro Aleixo, Vice-Presidente da República impedido de exercer a Presidência em 1969 em desrespeito à Constituição Federal então em vigor, figurará na galeria dos que foram ungidos pela Nação Brasileira para a Suprema Magistratura, para todos os efeitos legais.

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de setembro de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República.

DILMA ROUSSEFF

Luís Inácio Lucena Adams